A proposta é reduzir litígios, aumentar a previsibilidade regulatória e
fortalecer a cultura de regularidade nas relações entre Fisco e contribuinte
A Receita Federal deu um novo passo rumo a um modelo de fiscalização mais colaborativo e transparente.
Com a publicação da Portaria RFB nº 511/2025, foi criado o Programa Piloto Receita Sintonia, que prevê incentivos para empresas que demonstram alto grau
de conformidade fiscal e aduaneira.
A proposta
é reduzir litígios, aumentar a previsibilidade regulatória e fortalecer a
cultura de regularidade nas relações entre Fisco e contribuinte.
Como
funciona o Programa Sintonia?
A
classificação das empresas é baseada em indicadores como:
Regularidade
cadastral no CNPJ;
Pontualidade
na entrega de declarações fiscais;
Exatidão
das informações prestadas;
Pagamento
em dia de tributos e parcelamentos.
Com base
nesses critérios, a empresa recebe uma nota mensal,
calculada por média ponderada dos últimos três anos. As classificações vão de A+ a D, conforme a seguinte escala:
|
Classificação |
Nota
Final |
|
A+ |
≥ 99,5% |
|
A |
97% –
99,4% |
|
B |
90% –
96,9% |
|
C |
70% –
89,9% |
|
D |
<
70% |
A classificação é feita automaticamente, e os contribuintes com nota A+
já podem consultar sua posição no portal da Rede Nacional
para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios
(Redesim).
Quem pode
participar?
Podem ser
classificados no programa:
Empresas
tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado;
Entidades
sem fins lucrativos com imunidade ou isenção de IRPJ e CSLL;
Pessoas
jurídicas com mais de 6 meses de CNPJ ativo.
Estão
excluídas do programa as entidades de direito público, organizações
internacionais e instituições extraterritoriais.
Quais são
os benefícios para empresas com nota A+?
Empresas classificadas como A+ terão prioridade nos
seguintes pontos:
Análise de
pedidos de restituição e ressarcimento de tributos;
Atendimento
em serviços prestados pela Receita;
Participação
em fóruns consultivos e seminários;
Ingresso
em Procedimento de Consensualidade Fiscal (solução prévia de conflitos).
A Receita ainda prevê, com base no PL nº 15/2024, que empresas com o “Selo
Sintonia” possam até ter preferência em licitações
em caso de empate, além de possível redução de sanções tributárias — o que
dependerá de aprovação legal específica.
Mais de
160 mil empresas já possuem nota máxima
Segundo a própria Receita, mais de 160.000
empresas já possuem classificação A+, o que as coloca em posição
privilegiada para aproveitar os benefícios do novo programa.
A
expectativa é que o Programa Sintonia estimule a autorregularização, diminua a
concorrência desleal e aumente a eficiência da arrecadação sem medidas
punitivas excessivas.
O que
fazer para melhorar a nota?
Empresas
interessadas em subir sua classificação devem:
Reforçar
controles internos de cumprimento das obrigações acessórias;
Revisar
periodicamente a consistência de dados fiscais;
Adotar
auditorias internas e suporte de consultorias especializadas;
Corrigir
inconsistências detectadas e manter conformidade contínua.
Receita
busca novo modelo de relacionamento com o contribuinte
O Programa Sintonia marca uma mudança de paradigma: da fiscalização
punitiva para uma atuação orientadora, cooperativa e baseada em
indicadores de comportamento. Essa iniciativa dialoga com as diretrizes
internacionais da OCDE e reforça o papel estratégico da conformidade no
ambiente de negócios.
A meta da Receita é clara: fomentar boas
práticas tributárias como critério competitivo e garantir que empresas
regulares tenham vantagens institucionais — algo que pode impactar
positivamente tanto a imagem quanto o desempenho financeiro de quem se
antecipa.
Rafaela de
Oliveira Marçal – Advogada no escritório Alceu Machado, Sperb &
Bonat Cordeiro Advocacia, com atuação em Direito Tributário
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